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O jogo final por trás das leis de transparência: CARF, CRS e a agenda do imposto sobre grandes fortunas

Os EUA recuaram no registro de beneficiários finais, enquanto CRS e CARF não param de crescer. Por que saber o que você tem vem antes de tributar, e o que você pode fazer, dentro da lei.

Um homem sorridente de quase sessenta anos apoiado num parapeito de varanda cheio de gerânios vermelhos

Em março de 2025, o governo dos Estados Unidos recuou no Corporate Transparency Act. Depois das contestações judiciais de 2024, o Tesouro anunciou em 2 de março de 2025 que não aplicaria a lei contra cidadãos americanos, empresas nacionais nem os seus donos, e a FinCEN veio em seguida com uma norma provisória que os isentou. Uma norma definitiva, em vigor desde 14 de agosto de 2026, tornou isso permanente: a declaração de beneficiários finais agora vale só para entidades estrangeiras registradas para operar nos EUA, e a FinCEN está apagando o que já tinha sobre pessoas americanas. Enquanto as manchetes mal notaram, quem acompanha a tributação internacional e a vigilância financeira viu o que aquilo era: um recuo raro e revelador.

Porque o CTA, como os seus primos pelo mundo, nunca foi só para deter terroristas ou cartéis. Era para saber o que você tem. E saber o que você tem é o primeiro passo para tributar o que você tem. Os EUA piscaram. No resto do mundo, a máquina continua acelerando.

O Common Reporting Standard da OCDE segue crescendo, e 77 jurisdições já se comprometeram com o seu irmão mais novo, o Crypto-Asset Reporting Framework (CARF). Ao mesmo tempo, uma proposta acadêmica séria de um imposto coordenado sobre as maiores fortunas chegou ao G20, por encomenda da presidência brasileira. Para entender aonde isso leva, e o que você ainda pode fazer dentro da lei, é preciso seguir o arco que liga transparência, acordos internacionais e a redistribuição do capital privado pela tributação.

O verdadeiro propósito por trás da "transparência"

Governos raramente explicam todos os usos que têm em mente para um banco de dados. O CTA foi vendido como medida contra o terrorismo e a lavagem de dinheiro, obrigando milhões de pequenas empresas a declarar os seus beneficiários finais. Os críticos logo notaram o descompasso: a obrigação recaía sobretudo em LLCs de um único sócio e em empresas familiares, não nas redes que ela deveria pegar.

O sistema pedia dados pessoais detalhados, incluindo número de documento de identidade e endereço residencial, e os amparava com multas e sanções penais. Os críticos argumentavam que o verdadeiro produto era um cadastro centralizado para uso futuro. Sob pressão judicial e diante da resistência de entidades de pequenas empresas e dos estados, ele foi reduzido a uma fração do alcance original.

Esse recuo não significa que a agenda global morreu. Enquanto os EUA dão um passo atrás nos registros de empresas, a UE, a OCDE e dezenas de jurisdições alinhadas seguem integrando os seus sistemas.

O CRS e a rede global de dados

O Common Reporting Standard, adotado pela OCDE em 2014 com as primeiras trocas em 2017, obriga as instituições financeiras a coletar o número de identificação fiscal e a informar saldos e rendimentos de clientes estrangeiros. Esses relatórios vão para o país de residência do titular automaticamente; o Brasil participa da troca, e o nosso CRS explicado mostra a mecânica, enquanto as novas regras do CRS em Singapura mostram como os relatórios estão ficando mais detalhados.

A maioria das pessoas subestima a escala. Segundo o Fórum Global da OCDE, 116 jurisdições trocavam dados pelo CRS no fim de 2025, e só as trocas de 2024 cobriram cerca de 171 milhões de contas com quase 13 trilhões de euros. Imóvel que você tem diretamente não é ativo financeiro para o CRS, mas essa lacuna também está se fechando: em dezembro de 2025, 26 jurisdições se comprometeram a aderir a um novo marco da OCDE para troca de informações sobre imóveis no exterior, com as primeiras trocas previstas para 2029.

A história oficial é sempre a sonegação. A função técnica é mais ampla: centralizar dados. E quando você centraliza informações sobre bens mantidos além das fronteiras, constrói a infraestrutura de que um imposto sobre esses bens precisaria.

Gabriel Zucman e a planta do imposto sobre fortunas

Durante anos, impostos sobre patrimônio foram vistos como politicamente tóxicos e tecnicamente inviáveis. Isso mudou quando o economista francês Gabriel Zucman começou a publicar propostas detalhadas e baseadas em dados.

Em junho de 2024, num relatório encomendado pela presidência brasileira do G20, ele propôs um imposto mínimo coordenado sobre os mais ricos: 2% do patrimônio por ano para quem tem mais de um bilhão de dólares, como complemento para quem paga menos que isso de imposto de renda. O relatório aponta o Common Reporting Standard como o ponto de partida para fazê-lo valer e pede que imóveis e cripto também entrem na troca de informações. Os ministros de finanças do G20 reunidos no Rio em julho de 2024 não adotaram a regra dos 2%; concordaram em "buscar um engajamento cooperativo" para garantir que indivíduos de patrimônio ultraelevado sejam efetivamente tributados.

Em outras palavras, as ferramentas de transparência da última década talvez não fossem o objetivo final. Talvez se revelem o encanamento. Quando os dados existem, identificar, avaliar e tributar o que as pessoas têm vira uma escolha política, não um problema técnico.

O debate já não é teórico. Na França, a Assembleia Nacional votou uma "taxa Zucman" e a rejeitou em 31 de outubro de 2025, por 228 votos a 172; a lei orçamentária de 2026 não criou nenhum imposto geral sobre o patrimônio. Em Bruxelas, o comissário Wopke Hoekstra confirmou, numa resposta escrita a um deputado do Parlamento Europeu em maio de 2025, que a Comissão havia lançado em dezembro de 2024 um estudo sobre impostos ligados ao patrimônio, frisando que a tributação continua sendo competência nacional. No Brasil, a Constituição de 1988 já prevê no art. 153, VII, um imposto sobre grandes fortunas, nos termos de lei complementar; até hoje ele não foi instituído, e projetos como o PLP 125/2021 do Senado seguem tentando regulamentá-lo. As propostas continuam fracassando. E continuam voltando.

O que é o CARF e por que ele importa

Como se o CRS não bastasse, a OCDE acrescentou um segundo regime voltado a cripto e ativos digitais. A cripto já foi a porta de saída.

Pelo CARF, os prestadores de serviços de criptoativos, entre eles corretoras, intermediários e alguns provedores de carteiras, coletam a residência fiscal e o número fiscal dos clientes e informam as suas operações todo ano. Trocas de cripto por moeda ou por outros criptoativos, e transferências, são informadas sem valor mínimo; o único piso é de USD 50.000 para pagamentos de varejo que um prestador processa para um comerciante. Carteiras autocustodiadas não informam nada por conta própria, mas a plataforma informa, de forma agregada, o que você transfere para carteiras que ela não sabe pertencerem a outro prestador.

Segundo a lista do Fórum Global da OCDE de setembro de 2026, 77 jurisdições se comprometeram: 46 com as primeiras trocas em 2027, 27 em 2028, entre elas Suíça, Singapura, Hong Kong e os Emirados Árabes Unidos, e quatro em 2029, entre elas os Estados Unidos. As plataformas no Reino Unido e na UE coletam os dados desde 1º de janeiro de 2026. Em poucos anos, a sua cripto numa plataforma vai estar tão visível quanto a sua conta bancária.

Da vigilância à tributação: o roteiro

Com esses sistemas em funcionamento, o que impede os governos de usá-los para impostos sobre fortunas, cobranças retroativas ou bloqueio de bens? A lei e a política, e não muito mais. A informação sempre veio antes do imposto. Cada cadastro que diz ao Estado o que você tem torna o próximo imposto sobre isso mais fácil de desenhar e de cobrar.

O clima atual, com déficits, envelhecimento da população e obrigações sociais crescentes, torna isso mais provável, não menos. O movimento político mais fácil é mirar os ricos, definidos de forma cada vez mais ampla, com uma narrativa de justiça e redistribuição. Essa é a trajetória, a menos que as pessoas assumam o controle das próprias estruturas.

Como se proteger, dentro da lei

Nada disso é um convite à sonegação. É um convite ao planejamento legal e antecipado, enquanto as opções ainda são amplas.

1. Escolha a sua residência fiscal de forma deliberada. Um país sem imposto sobre o patrimônio, sem imposto de saída e com um tratamento sensato da renda do exterior muda mais do que qualquer conta jamais vai mudar. Os Emirados Árabes Unidos, o Panamá, o Paraguai e alguns países do Caribe costumam estar na lista; o que importa é que a residência seja real.

2. Use estruturas adequadas para finalidades adequadas. Trusts, fundações e seguros podem proteger bens contra credores e disputas de herança quando são constituídos legalmente e declarados. Não são um jeito de contornar o CRS ou o CARF: os dois olham através das entidades até as pessoas por trás delas.

3. Diversifique onde você tem conta. Os Estados Unidos não participam do CRS e trocam informações pelo FATCA; uma conta nos EUA para não residentes segue, portanto, regras diferentes de uma europeia. O nosso panorama dos países fora do CRS cobre o resto. Diferente não quer dizer invisível, e a renda continua tributável no seu país.

4. Saiba o que a sua plataforma de cripto informa. A autocustódia deixa as chaves nas suas mãos; não faz o saque da plataforma sumir do relatório dela.

5. Tenha parte do patrimônio fora de saldos em conta. Ouro físico, terra ou uma empresa que você toca são informados de outra forma que uma carteira num banco, e espalham o seu risco por mais de um sistema.

6. Considere uma segunda cidadania. Um segundo passaporte dá opções caso o seu país um dia vincule tributação ou regras de saída à cidadania.

7. Aja enquanto todas as opções ainda estão abertas. Abrir e manter contas no exterior é legal, a sua renda continua tributável onde você é residente e nunca ajudamos ninguém a esconder nada. O que o planejamento compra é escolha, e a escolha encolhe a cada novo cadastro que entra no ar.

A ilusão do consentimento

Tudo isso é feito em nome da justiça, da transparência e da luta contra a desigualdade. Mas quando os governos sabem tudo o que você tem, ganham os meios de decidir quanto você fica, e sempre vai haver uma justificativa moral para tomar mais.

Não há como sair depois de entrar no sistema. A sua proteção está em estruturar a sua residência, as suas contas e o seu patrimônio de maneiras que continuem legais, declaradas e resilientes. Os EUA recuaram nos registros de empresas, por enquanto. A OCDE tem ambições globais, e as propostas de tributar o patrimônio não foram embora.

Aviso: Este artigo não é assessoria tributária, jurídica nem de investimentos. Para questões tributárias individuais, consulte um contador ou advogado tributarista qualificado.