Cadastros de contas: quem pode ver as suas contas bancárias

A diretiva europeia contra a lavagem de dinheiro (AMLD5) obriga cada Estado-membro, desde 2020, a manter mecanismos centrais automatizados pelos quais as autoridades acessam informações de contas bancárias de forma rápida e direta. Cada Estado-membro mantém o seu próprio cadastro nacional, e a UE vem conectando esses cadastros passo a passo; um cadastro central único para toda a UE, com acesso em tempo real em todos os Estados-membros, ainda não existe em 2026.

Para cada conta, o cadastro guarda: nome e data de nascimento do titular, número da conta e IBAN, datas de abertura e encerramento e o nome do banco. Saldos e movimentações não entram, mas a simples visibilidade da existência de uma conta basta para muitos fins oficiais.

Nos Estados-membros da UE, os cadastros ficam abertos a autoridades fiscais, órgãos de benefícios sociais, oficiais de execução, Ministério Público, alfândega e supervisor financeiro, com pequenas variações de país para país. No Brasil, a mesma ideia existe há mais de duas décadas. O Banco Central mantém o Cadastro de Clientes do SFN (CCS), um registro centralizado de correntistas e clientes de instituições financeiras e dos seus procuradores, previsto no art. 10-A da Lei 9.613/1998, incluído pela Lei 10.701/2003. O CCS não contém valores, movimentação financeira nem saldos: ele diz onde estão os relacionamentos de um CPF ou CNPJ, não quanto há neles. Quem consulta são o Poder Judiciário e órgãos públicos com atribuição legal, por convênio com o Banco Central.

A Receita Federal chega ao mesmo resultado por outros meios, e vai além do cadastro. Pela e-Financeira, criada pela Instrução Normativa RFB 1.571/2015, as instituições enviam a cada semestre os saldos de fim de ano das contas de depósito e de aplicação, os rendimentos brutos e os totais mensais de créditos e débitos, conta por conta, com o CPF ou CNPJ do titular. E o art. 6º da Lei Complementar 105/2001 permite que dados protegidos pelo sigilo bancário sejam repassados diretamente à Receita, sem ordem judicial prévia; em 2016, o Supremo Tribunal Federal declarou a regra constitucional, entendendo que o dever de sigilo passa do banco para o Fisco. O caminho é diferente; o destino, uma visão rápida das autoridades sobre as suas contas no país, é o mesmo.

Os cadastros da UE registram exclusivamente contas em bancos sediados na UE, e o CCS e a e-Financeira alcançam as instituições do Sistema Financeiro Nacional. Um banco na Geórgia, em Singapura, nos Estados Unidos ou nos Emirados não alimenta nenhum desses cadastros. A sua conta lá simplesmente não aparece na engrenagem doméstica. A troca automática de informações pelo CRS é outro canal, com regras próprias, explicado na nossa página sobre o CRS.

Isso não significa que você não precise declarar a conta. A obrigação de declarar as contas no exterior na sua declaração de imposto de renda continua. Mas a localização automática e oficial, a um clique, deixa de existir.

Uma conta fora do seu sistema de origem devolve a você a privacidade financeira. Não contornando lei nenhuma, mas pelo simples fato de que os cadastros só registram os bancos dentro dos seus próprios muros.

A UE trabalha sem parar na ampliação dos cadastros. A AMLD6 e a autoridade europeia contra a lavagem de dinheiro, a AMLA (criada em 2024, com sede em Frankfurt, em operação desde meados de 2025), vão ampliar ainda mais os poderes; o plano de longo prazo é um cadastro central europeu com acesso em tempo real em todos os Estados-membros. Em 2026, os cadastros nacionais ainda não estão totalmente conectados; a estruturação da AMLA e a implementação da AMLD6 vão acelerar o processo. No Brasil, a direção é a mesma: em 2025, a Instrução Normativa RFB 2.278 estendeu as obrigações da e-Financeira às instituições de pagamento.

Quem age hoje garante uma vantagem de informação. Uma conta fora do seu sistema de origem é legal e simples de abrir hoje. Isso pode mudar se os acordos internacionais forem ampliados.